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  • Ser fiel à minha Pátria, República da Polónia

     

  • LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS

  • Com base na Convenção de Haia de dia 15 de Outubro de 1961, os consulados não legalizam documentos judiciais, administrativos, dos solicitadores, actos de notariado, documentos privados com a confirmação oficial.

     

    Os documentos de registo civil (assentos de nascimento, casamento etc.) estão dispensados de legalização com base na Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos, assinada em Atenas a 15 de Setembro de 1977 (Decreto nº. 135/82, de 20 de Dezembro) com a condição de serem datados, assinados e carimbados pelas autoridades do país de origem (Portugal e Polónia).     

     

    Outros documentos além dos acima mencionados (e.g. julgamentos dos tribunais, actos notariais, diplomas, procurações, testamentos) podem ser legalizados por APOSTILHA, posta no documento.

     

    A apostilha nos documentos emitidos pelas autoridades polacas pode ser obtida na Polónia através da Secção da Legalização do Ministerio dos Negócios Estrangeiros, Al. Szucha 23, 00'580 Varsóvia, Polónia, tel. 00 48 22 523 94 63, 00 48 22 523 91 28, www. msz.gov.pl.

     

    A apostilha nos documentos emitidos pelas autoridades portuguesas pode ser obtida nas unidades da Procuradoria Geral da República http://www.pgr.pt/.   

     

    Para a circulação comercial na Polónia, os documentos têm de ser traduzidos para polaco e oficialmente confirmados.

    Mais informações na pagina de internet http://www.hcch.net/index_en.php?act=home.splash.

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